Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) O Governo Federal voltou a discutir a questão da regulamentação legal da rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, que até então tem sido objeto de vários debates entre os setores afetados, quais sejam, incorporadoras e consumidores. Saliente-se que não há […]
Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Os contribuintes paulistas com débitos de ICMS poderão parcelá-los com benefícios em breve, haja vista que o Governo do Estado de São Paulo divulgou medidas para aprovação do parcelamento tributário com até 75% (setenta e cinco por cento) de desconto nas multas e 60% (sessenta por cento)
Governo Paulista divulga proposta de novo parcelamento tributário Read More »
Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) A Delegacia da Receita Federal do Brasil divulgou o início, no dia 25 de abril de 2017, de uma nova etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, com foco nas supostas irregularidades de Contribuição Previdenciária. Serão enviadas notificações para 7.271 (sete mil duzentas e
Receita Federal inicia fiscalização de sonegação de Contribuição Previdenciária Read More »
Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi proferida no dia 13 de abril de 2017 decisão do TIT/SP – Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que emitiu o entendimento de que o contribuinte de boa-fé pode se creditar do ICMS destacado nas notas fiscais de
Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi proferido no dia 06 de abril de 2017 acórdão do STJ – Superior Tribunal de Justiça declarando a ilegalidade da incidência do ISS – Imposto Sobre Serviços sobre a “produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videotapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital vídeo disc
STJ decide que não incide ISS sobre a produção de vídeos por encomenda Read More »
Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) A implantação de um hotel demanda elevado investimento em termos de estrutura, porém referido investimento nem sempre é viável para um único empreendedor, mas se mostra viável para um grupo de investidores. Neste sentido, o condo-hotel é uma forma de financiamento do projeto de um
O STF – Supremo Tribunal Federal proferiu importantíssima decisão que beneficiará em milhões de reais o setor hoteleiro: foi reconhecido que o valor pago pelas empresas a título de ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) É fato que todo hotel, ao
STF profere decisão que fará hotéis economizarem milhões de reais em tributos Read More »
Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) Foi proferida no dia 10 de março de 2017 decisão do TIT/SP – Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que emitiu o entendimento de que, em operações interestaduais, o incentivo fiscal concedido pelo Estado de origem não deve reduzir
Por Maria José de Souza Arakaki (Sócia da Arakaki Advogados) A multipropriedade imobiliária, também conhecida como propriedade fracionada, fractional ownership ou shared ownership, tornou-se um modelo de negócio atraente para o mercado brasileiro nos últimos anos. Mesmo tratando-se de conceito relativamente novo no país, tem sido alvo de muita curiosidade por parte dos empreendedores imobiliários
Por Murillo Akio Arakaki (Sócio da Arakaki Advogados) No último dia 9 de março, oito Ministros do STF – Supremo Tribunal Federal votaram na apreciação do Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, que discute a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias na base de cálculo do PIS e
